A LEGISLAÇÃO E A FLUTUAÇÃO

FORA DE FOCO

As críticas sempre repetidas, diariamente, feitas por alguns maus governantes e pobres empresários à política (?) cambial do governo mostram vários absurdos: 1- um enorme desconhecimento sobre o assunto; 2- interesses eleitoreiros que satisfazem eleitores ignorantes na matéria; e, 3- o tempo perdido por não haver uma reivindicação correta daquilo que é realmente importante.

LEGISLAÇÃO E FLUTUAÇÃO

O regime de câmbio flutuante, hoje praticado corretamente, é uma mera transferência de risco, que antes era exclusivamente suportado pelo governo, para o mercado. Portanto, nada mais justo do que permanecer com a flutuação. Onde está então o problema, que até hoje os governantes, não atacam? Simples: está só na legislação cambial. Portanto, não confundam flutuação com legislação.

FALTA DE LIBERDADE

As exportações, no Brasil, são tímidas e pouco estimulantes simplesmente porque não há liberdade cambial para quem exporta. A lei manda que, tão logo sejam recebidos os valores em dólares pelo produto vendido no exterior, a conversão em reais deve ser total e imediata. Na troca da moeda deve ser paga, naturalmente, a CPMF pela transação, assim como o spread cambial (diferença de preço entre a compra e venda da moeda).

AMARRAÇÃO ESTÚPIDA

Esta ridícula e lamentável amarração, fiscal e financeira obrigatória, somada à burocracia dos inúmeros contratos que os negócios exigem, custa muito mais do que a reclamada valorização do real frente ao dólar. Isto é o que está matando o exportador, não o valor do câmbio. Aos críticos da flutuação seria melhor que entendessem que, soltando as amarras, que nos remetem à idade média, tudo melhora. Infelizmente, esta manifestação de vontade não é percebida nos incompetentes.

VISÃO FISCALISTA

Agora que estamos diante de uma possível mudança na legislação cambial, já se sabe que a mesma será tímida. Uma meia liberdade, como se isto fosse possível. O governo, por exclusiva falta de visão, ou melhor, por ter uma visão excessivamente fiscalista, não admite abrir da CPMF de uma transação que não existe.

ONDE ESTÃO OS CRÍTICOS?

É isto mesmo. O governo quer cobrar um imposto dos exportadores, pela lei proposta, mesmo que eles não troquem os dólares por reais. De novo: a Receita não quer perder arrecadação mesmo que o fato gerador não ocorra. Pode? Onde estão os críticos da chamada política cambial, gente? Onde?