terça-feira, junho 26, 2007

SEU VÔO ATRASOU? RECEBA INDENIZAÇÃO!

O blog democrata (www.blogdemocrata.com.br) fornece formulário-modelo para que vítimas do apagão aéreo possam abrir ação na Justiça, contra a União e a Infraero,reivindicando indenização por danos morais e materiais. A indenização pode ter valor de até 60 salários mínimos, ou o equivalente a R$ 22 mil e 800 reais. O caminho dos passageiros prejudicados é o Juizado Especial Federal (JEF) dos municípios. "Segundo o que dispõem os artigos 6º, VI e VII e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor, assim como a Constituição Federal, a União tem de suportar a pena de indenizá-lo por danos patrimoniais e morais".

Nenhum comentário: