quinta-feira, junho 26, 2008

Agências reguladoras nos tempos atuais

As agências reguladoras estão sob fogo cruzado desde a primeira gestão do Presidente Lula. A independência política, normativa e técnica - decisional, gerencial, orçamentária e financeira - foi sempre contestada pelo atual governo.
O fato das agências reguladoras serem detentoras de autonomia jamais as isentou de sujeição ao princípio da legalidade, devidamente escrito no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, os aspectos legais que regulam os atos emanados das mais diferentes esferas de Estado submetem igualmente o órgão regulador ao crivo da lei. Ao contrário do que imaginam os integrantes do governo da hora, as agências não estão acima do bem e do mal.

Tenho registrado na memória que, em fevereiro de 2003, o Presidente Lula deixou uma reunião ministerial e declarou em "alto e bom som" aos mais importantes veículos da mídia escrita e eletrônica: "as agências mandam no País". A realidade nua e crua demonstra que a administração petista não aceita, sobretudo por motivação ideológica, que "parcela de poder estatal conferido por lei às agências reguladoras destina-se à consecução dos objetivos e funções a elas atribuídas".

Para a sociedade brasileira o tema que envolve as agências e o intrincado cipoal das tensões da estrutura regulatória foi captado nas revelações que vieram à tona sobre os bastidores da venda da Varig. Esse episódio, sem dúvida, evidenciou a fragilidade e a falta de independência e autonomia das agências reguladoras em nosso País.

O loteamento de cargos e o aparelhamento no âmbito das agências ganharam as manchetes diárias, capitalizando a atenção dos grandes articulistas e sendo comentados nos editoriais jornalísticos. No Senado, tenho procurado manter o tema na "ordem do dia". Alguns dos meus pares igualmente. O assunto deixou de ser algo técnico e distante da compreensão da população em geral para ganhar domínio público.

No relacionamento distorcido que se estabeleceu entre as várias instâncias de governo e o sistema de agências reguladoras, identificamos metástases da relação promíscua que se estabeleceu entre as esferas pública e privada nos últimos tempos. Na visão míope de alguns, a dimensão de Estado é confundida com interesses do governo de plantão e até mesmo com interesses pessoais e corporativos.
Não faz muito tempo foi noticiado que o processo de reajuste e revisão tarifária do Pólo de Concessão Rodoviária de Pelotas, da Ecosul, já aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi submetido à apreciação informal da ministra da Casa Civil da Presidência da República. Um diretor da referida agência, não sintonizado com o expediente atípico, fez constar em ata um memorial sobre o caso, no qual afirma que a diretoria da ANTT tem conhecimento de "inúmeras reuniões ocorridas fora do mundo oficial do processo de reajuste".
As interferências acontecem em todos os níveis e revelam distorção completa na concepção dos órgãos reguladores. O governo não se intromete apenas no percentual de reajuste de pedágios. A própria direção do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE) destacou, em declarações à imprensa, a tentativa de desqualificar decisões da alçada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A intromissão do governo vai além do campo tarifário.
Ao digladiar com as agências e interferir nas suas decisões o governo do Presidente Lula presta um desserviço ao País. Posturas como essa afugentam investimentos e levam os que aqui aportaram a repensar a permanência nessas plagas.

Senador Alvaro Dias - 2º Vice Presidente do Senado, vice-líder do PSDB

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