O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado nos idos de 1966 sob a feliz inspiração de Roberto Campos, Octavio Bulhões e Nascimento Silva, foi alçado à linha de tiro pelo governo federal. A última reunião do Conselho Curador do FGTS aprovou a questionável proposta do Ministério do Trabalho de utilizar parcela do patrimônio líquido do Fundo para financiar o setor da infra-estrutura.Não houve unanimidade. Os representantes do comércio (CNC) e da indústria (CNI) foram vozes dissonantes, expressas nos votos contrários apresentados diante do mencionado conselho.
A partir do momento em que começou a ser veiculada na mídia a sinalização de que a “idéia” e o alvo estavam definidos, devidamente arquitetados em alguns gabinetes da Esplanada dos Ministérios, ocupei a tribuna do Senado para questionar o uso do FGTS no financiamento de rodovias, portos e ferrovias.
Considero um contra-senso encaminhar ao Poder Legislativo propositura no sentido de legitimar o desvio de recursos que constituem um dos poucos patrimônios do trabalhador.
O cronograma estabelecido é enviar ao Congresso Nacional até o final do ano um projeto de lei nesse sentido e imprimir urgência à sua tramitação nas duas Casas. A despeito de coincidir com o final da atual legislatura, acredito ser possível arregimentar apoio para impedir a sua aprovação.
O montante inicial colocado à disposição do setor de infra-estrutura seria de R$ 5 bilhões, podendo no entanto, segundo cálculos já efusivamente anunciados, alcançar 80% do patrimônio líquido do FGTS. A Caixa Econômica Federal seria responsável pelo gerenciamento dos recursos e apontaria os empreendimentos a serem contemplados com financiamento.
A “aventura” às custas de um pecúlio que foi concebido para ser sacado em situações específicas definidas por lei, representando uma garantia para a indenização do tempo de serviço, passaria a poder ser liberado para sustentar uma certa “carteira de investimentos”. Os mecanismos idealizados pelo governo federal inspiram enorme preocupação e devem mobilizar os parlamentares no retorno às atividades em outubro próximo.
É importante ressaltar que não estamos falando de um manancial qualquer de recursos. A dimensão envolve ativos de cerca de R$ 180 bilhões, compostos por cerca de 100 milhões de contas, garantidoras da quase totalidade do financiamento da moradia popular considerando que quem financia a chamada habitação da classe média é sabidamente o Sistema de Financiamento Imobiliário, com recursos das contas de poupança.
Nesse contexto, gostaria de endossar as palavras do presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC, Antonio Oliveira Santos, que propõe uma alteração inteligente nas atuais regras, qual seja: “creditar às contas vinculadas dos trabalhadores, proporcionalmente, o superávit de cerca de R$ 22 bilhões hoje existentes”. Aliás, devemos registrar que graças à eficiente administração do Conselho Gestor e da Caixa Econômica Federal foi possível garantir um patamar tão lucrativo obtido a partir da aplicação dos depósitos.
O atual governo não poderia ter escolhido um momento menos adequado para lançar uma proposta nesses termos. Estamos em pleno curso do processo eleitoral e o Parlamento realiza esforço concentrado episódico para apreciar poucas matérias. De qualquer forma não passou desapercebida a intenção nem tampouco o gesto capitaneado pela Pasta do Trabalho, com o aval do Palácio do Planalto, de “garfar” o FGTS. O nosso compromisso será o de cerrar fileiras para barrar a aprovação do projeto de lei a ser enviado.
Senador Alvaro Dias – líder da minoria e vice-presidente nacional do PSDB
Nenhum comentário:
Postar um comentário