1. As despesas empenhadas e não liquidadas ou não pagas vão para restos a pagar e abrem orçamento do ano seguinte.2. Mas para isso é necessário que no mínimo as despesas relativas aos empenhos estejam em execução, ou mesmo no limite, estejam em licitação com o edital publicado.
3. Quando um governo emite empenhos de despesas em final de exercício, especialmente investimentos, que não estão em andamento e sequer estão em licitação, comete uma grave ilegalidade, pois está abrindo um orçamento paralelo sem qualquer conexão com o orçamento em execução e muito menos com o orçamento do ano seguinte que sequer foi votado.
4. Foi isso o que o governo Lula fez: empenhou despesas sem conexão com execução ou mesmo licitação publicada. Isso cria um orçamento sem conexão à lei. É crime de responsabilidade dos mais graves na administração pública, passível mesmo de impedimento do presidente.
5. Cabe a oposição e mesmo ao MP analisar os empenhos feitos na segunda quinzena de dezembro e destacar deles aqueles sem referência a execução ou licitação, e questionar no STF sua validade e paralelamente preparar a acusação ao presidente por crime de responsabilidade.
6. Alguns destes empenhos são fáceis de verificar como investimentos do PAC em nível de estados e municípios que estes sequer iniciaram o processo licitatório. São casos evidentes por si mesmos e que devem ser levados ao STF e a ação contra o presidente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário